Saiba tudo sobre a política nacional de resíduos sólidos

A PNRS ou Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída através da Lei 12.305/10. Sua atuação é muito importante principalmente no combate aos problemas do meio ambiente, econômicos e sociais que podem surgir por conta do jeito inadequado do manejo feito com os resíduos sólidos.

Sua utilização se dá principalmente na redução e prevenção efetiva da geração excessiva de resíduos sólidos. Além disso, propõem que o cidadão faça o uso consciente da reutilização e reciclagem dos seus resíduos sólidos e destine de maneira adequada os rejeitos, ou seja, tudo aquilo que infelizmente não pode mais ser reutilizado e reciclado.

É através dessa política que foi instituída a responsabilidade pelos resíduos produzidos. Esses geradores de resíduos são os importadores, fabricantes, comerciantes, distribuidores, titulares de diferentes serviços de manejo e também importadores. Isso se aplica também a Logística Reversa da produção desses resíduos no pré e pós consumo.

Ter uma Política Nacional de Resíduos Sólidos ativa, coloca o Brasil em um patamar igualitário em relação aos outros países existentes e desenvolvidos. Além de inovar com o surgimento dos postos de trabalho para catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Aspectos importantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Graças a lei que foi sancionada, essa gestão dos resíduos sólidos produzidos contém alguns conceitos bem modernos. Além disso, existe a disponibilização de trazer algumas ferramentas mais modernas a essa legislação ambiental brasileira.

Os aspectos principais dessa política são:

Compartilhamento das responsabilidades em relação ao ciclo de vida desses produtos

Passa a existir um conjunto de diferentes atribuições para os importadores, fabricantes, comerciantes, distribuidores, consumidores e profissionais da limpeza pública urbana.

A ideia é diminuir consideravelmente a quantidade de rejeitos e resíduos sólidos produzidos. Com essa diminuição, os impactos causados a saúde humana também são reduzidos e a qualidade do ambiente melhora consideravelmente.

Viabilização da coleta através da logística reversa

Esse conjunto de ações visa principalmente o desenvolvimento social e econômico do local através da coleta e restituição consciente dos resíduos sólidos produzidos pelo setor empresarial.

A ideia é que haja o reaproveitamento desses resíduos, seja no próprio ciclo, em outros produtivos ou em ambientes adequados.

Criação de postos de trabalho de catadores de resíduos recicláveis

Incentivo para que empresas, cooperativas e associações possam atuar de maneira fortalecida. Isso faz com que a gestão desses resíduos aconteça de maneira adequada.

Etapas do ciclo de vida desse produto ou resíduo

São uma série de etapas onde ocorre a obtenção dessa matéria prima e insumos, desenvolvimento desse produto, produção desse produto, como será consumido e sua disposição final.

Coleta dos resíduos de maneira seletiva

A coleta dos resíduos ocorre de acordo com a sua composição e constituição. Essa coleta já existe em diferentes regiões do país.

Acordo com contrato setorial

Esse contrato ou acordo é feito entre as empresas, fabricantes, comerciantes, distribuidores e importadores com o poder público. O objetivo é compartilhar a responsabilidade por todo o ciclo de vida que um produto terá.

SINIR ou Sistema de Informação sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos

Esse sistema, armazena, fornece e trata todas as informações que apoiem os processos e funções dentro de uma organização.

Dentro desse sistema principal existe um subsistema formado pelos processos, pessoas, documentos e informações. No outro composto existem os meios de comunicação e os equipamentos que devem ser utilizados.

Conheça alguns objetivos principais dessa política

A Política Nacional de Resíduos Sólidos possui alguns objetivos considerados principais, a seguir listamos de maneira resumida alguns deles para você conhecer. Acompanhe:

• Proteção e garantia da qualidade do ar no meio ambiente e também da saúde pública;
• Campanhas para estimular a adoção de hábitos sustentáveis tanto na produção quanto no consumo de serviços e bens;
• Gestão ativa na destinação desses resíduos sólidos que sobram;
• Redução da periculosidade e do volume produzido dos resíduos sólidos;
• Incentivo financeiro as indústrias que são especializadas em reciclagem;
• Redução, não geração, reciclagem, reutilização, devido tratamento desses resíduos e descarte adequado desses rejeitos;
• Continuidade, regularidade, universalização dos serviços prestados na limpeza das áreas públicas urbanas e o devido manejo desses resíduos produzidos;
• Desenvolvimento e incentivo aos sistemas de gestão empresarial e ambiental, direcionados exclusivamente às melhorias dos processos de produção e reaproveitamento de todos os resíduos gerados;
• Desenvolvimento de novas tecnologias para minimizar os possíveis impactos que esses resíduos possam causar ao meio ambiente.

Como é possível se adequar a essa Política Nacional de Resíduos Sólidos?

No artigo 8 da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece alguns instrumentos que os responsáveis podem utilizar para estar adequado as obrigatoriedades dessa lei.

Essas ações podem ser:

• Ter a possibilidade de elaborar um plano de resíduos sólidos, contendo informações importantes sobre as atividades exercidas, assim como o diagnóstico preciso desses resíduos sólidos gerados;
• Implantação de um sistema de coleta seletiva, estratégias certas para o compartilhamento do ciclo de vida de cada produto;
• Sistema de declaração anual e inventários de todo resíduo produzido;
• Recebimento financeiro de setores públicos e privados para que ocorra o desenvolvimento de métodos, novas pesquisas, ferramentas e gestão tecnológica desses resíduos, envolvendo a reutilização, reciclagem e destinação final dos produtos no ambiente.

Principais problemas enfrentados e prorrogação do prazo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos possui algumas metas muito importantes para a extinção definitiva dos chamados lixões. Foram propostos alguns planos de ação em níveis nacionais, estaduais, municipais, intermunicipais, visando também o cidadão comum para que fossem suas responsabilidades a geração e administração desses resíduos produzidos.

Mas, nem tudo são flores, os lixões ainda existem e a maioria não possui um plano adequado de gerenciamento desses resíduos produzidos.

Outro detalhe importante é que existe um projeto de lei que prorroga o prazo para que os lixões possam ser aterrados até 2024.

Novas fontes geradoras de energia estão sendo usadas no país, com incentivo atuante do governo. A energia gerada com a utilização do lixo já é realidade e sem dúvidas traz muitos benefícios ao planeta.

Ter uma Política Nacional de Resíduos Sólidos é muito importante em um país que produz um volume enorme de lixo. Principalmente no que diz respeito as prioridades para se evitar a geração desses resíduos.